0027985 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0027985
Acórdão
Descritores: Transporte colectivo, Transporte sem título, Crime, Contravenção, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007173
Nr Documento: RL199210200027985
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/72dddec2a6d97351802568030001289dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0027985.48
Sumário
A relação no concurso das normas contidas nos arts. 2 e 3 do DL 108/78 e no art. 316, n. 1, al. c) do Cód. Penal de 1982 é de interferência e não de especialidade. Assim, é esta última a aplicável aos casos da utilização de transporte colectivo sem título válido, por ser a que melhor tutela os interesses da sociedade, prevendo a pena mais grave, havendo dolo.