082972 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 082972
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Recurso para o tribunal pleno, Nulidade da decisão, Processo penal, Indemnização, Rectificação de erros materiais, Erro material
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00017608
Nr Documento: SJ199212030829722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c31c965dfbf4da5802568fc003a2e69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082972.40
Sumário
Não há oposição, relevante para efeito de recurso para o tribunal pleno, entre o acórdão fundamento, de 8 de Janeiro de 1964, in BMJ n. 113 página 328, e o acórdão recorrido, quanto à questão de saber se, nos quadros do artigo 668 n. 1 alínea d) do Código de Processo Civil de 1967, constitui ou não nulidade o conhecimento de questão de que o Supremo não podia conhecer, posto que o acordão recorrido não se pronunciou sobre tal questão. Idêntica oposição não existe entre o acórdão do Supremo de 24 de Fevereiro de 1965, in BMJ n. 144 página 154, onde expressamente se entendeu que, em processo penal, a determinação da indemnização em execução de sentença não é possível sem requerimento do beneficiário, nos termos do disposto no artigo 34, parágrafo 3, do Código de Processo Penal de 1929, nem ser possível aplicar ao caso o disposto no artigo 661 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967, por via do artigo 1, parágrafo 1, daquele Código, por não haver lacuna a integrar, e o acórdão recorrido, que sobre tal questão se não pronunciou. Também não existe tal oposição, sobre a questão de saber se, por referência ao preceituado no artigo 667 do Código de Processo Civil de 1967, o Supremo pode corrigir ou não, por sua iniciativa, lapso material contido em sentença de tribunal de instância, se nem o acórdão fundamento, de 19 de Março de 1981, in BMJ n. 305 página 230, nem o acórdão recorrido se pronunciaram expressamente sobre tal questão.