0067482 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0067482
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento, Aplicação da lei no tempo, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003845
Nr Documento: RL199303290067482
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO V5 PAG472.
P LIMA A VARELA IN CCIV ANOTADO V1 PAG61.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/839143e6892d76c0802568030000d974CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067482.6D
Sumário
O disposto no n. 2 do artigo 442 do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei 236/80, de 18/7, não se aplica aos contratos promessa celebrados durante a sua vigência, mas cujo incumprimento se verificou após a sua revogação pelo Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro. Por se tratar de questão nova, o tribunal ad quem não pode conhecer do pedido de juros de mora nunca formulado anteriormente no processo.