9350784 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9350784
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Prestação de contas, Assembleia geral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006504
Nr Documento: RP199311099350784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/89524fa8c411e7b08025686b00667041CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350784.76
Sumário
Numa sociedade por quotas com dois sócios apenas e ambos gerentes, se um deles deixou de exercer a gerência pode pedir a prestação de contas ao que passou a exercer a gerência de facto, nos termos do artigo 1014 do Código de Processo Civil, se este não as apresentar atempadamente à Assembleia Geral, não sendo aquele obrigado a convocar previamente Assembleia Geral para o efeito. A acção de prestação de contas é admissível desde que a gerência não preste as contas voluntária e atempadamente.