075346 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 075346
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Arrendamento rural, Venda de quota ideal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001532
Nr Documento: SJ198711240753461
Referência Publicação: BMJ N371 ANO1987 PAG437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b972b6f8a987cd48802568fc0039468dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075346.1C
Sumário
O artigo 29 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, estendeu ao arrendatario rural o direito de preferencia na venda ou dação em cumprimento de predios que constituam objecto de arrendamento rural, abrangendo tanto o agricultor autonomo como o empresario agricola e colocando-os em primeiro lugar, a frente dos co-herdeiros e dos comproprietarios. Nada obsta ao exercicio de direito de preferencia de arrendatario rural na venda de quota ideal de predio indiviso. Nem e de cnsiderar o argumento de se estar, atraves do direito de preferencia, a fraccionar o imovel com infracção ao disposto no artigo 1376, n. 1, do Codigo Civil, referido ao artigo 1 da Portaria n. 202/70, de 21 de Abril, ja que não existe fraccionamento com a constituição de compropriedade pois, ao proceder o pedido de preferencia do arrendatario rural, apenas se substitui um dos comproprietarios, continuando, assim, a existencia de um condominio "indiviso".