00772/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Santos
Processo: 00772/98
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Suspensão da eficácia de uma pena expulsiva, Grave lesão do, Interesse público
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5c8d6e8851da015a80256a48004c6384
Sumário
Na consideração do requisito inserto no art. 76º, nº 1, al. b), da LPTA, não há que proceder a qualquer cotejo entre o interesse público lesado pela eventual suspensão do acto e o interesse particular prejudicado pela sua execução, devendo o referido requisito ser apreciado independentemente dos demais. O reconhecimento da presunção da legalidade dos actos administrativos, que envolve a presunção da veracidade dos factos neles pressupostos, não ofende qualquer preceito ou princípio constitucional, mesmo que tais factos correspondam a comportamentos censuráveis ou desonrosos. Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia de uma pena disciplinar de aposentação compulsiva, aplicada a uma funcionária de justiça por ela se ter apropriado de quantias pecuniárias apreendidas à ordem do tribunal.