015875 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015875
ACORDAO
Descritores: Isenção de sisa, Cooperativa de habitação, Predio urbano, Socio cooperante, Transferencia, Despacho ministerial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019370
Nr Documento: SA219680731015875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/129f81bfac0d4a9a802568fc00374d30
Sumário
Na vigencia do Decreto n. 37578 a transferencia ou usufruição de um predio construido por uma cooperativa de construção para um seu associado, pela primeira vez, esta isenta de sisa mediante despacho ministerial concedendo-a sobre requerimento devidamente instruido.
