015815 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015815
ACORDAO
Descritores: Igreja catolica, Fabrica de igreja, Isenção de imposto sobre sucessões e doações
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019110
Nr Documento: SA219680313015815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3226ab4eb983875802568fc003748f4
Sumário
A isenção fixada no artigo VIII da Concordata com a Santa Se e de caracter geral, abrangendo, consequentemente, o imposto sobre as sucessões e doações.
