011247 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 011247
Acórdão
Descritores: Portaria de regulamentação do trabalho, Acto generico, Recurso contencioso
Recorrente: Assoc Portuguesa de Ceramica e Outros
Recorridos: Se do Trabalho - Se da Industria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PRT PARA OS EMPREGADOS DE ESCRITORIO E CORRELATIVOS AO SERVIÇO DA INDUSTRIA CERAMICA DE 1977/11/15.
Nr Convencional: JSTA00010946
Nr Documento: SA119780629011247
Data de Entrada: 13/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB - REG COL TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eed65cee474a5656802568fc0036db48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:011247.A6
Sumário
As portarias de regulamentação do trabalho, por constituirem actos genericos, não são susceptiveis de recurso contencioso.