0352581 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0352581
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Caducidade, Prazo, Ocupação, Renda
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035201
Nr Documento: RP200305260352581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2bcd8d99faa857b280256dbe003b2901
Sumário
Permanecendo no arrendado o arrendatário para além do prazo do contrato, está obrigado a pagar ao senhorio o equivalente ao valor locativo enquanto permanecer a ocupação abusiva e até à restituição.
