0034026 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0034026
Acórdão
Descritores: Servidão por destinação do pai de família
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027698
Nr Documento: RL200007050034026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/27d4807adfbbf0d6802569a0004c9cbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0034026.2D
Sumário
Infere-se do artigo 1549 do CCIV que a constituição da servidão por destinação do pai-de-família pressupõe o concurso dos seguintes requisitos essenciais: - que os dois prédios ou as duas fracções do mesmo prédio tenham pertencido ao mesmo dono; - relação estável de serventia de um prédio a outro ou de uma fracção a outra, correspondente a uma servidão aparente, revelada por sinais visíveis e permanentes (destinação); - Separação dos prédios ou fracções em relação ao domínio, (separação jurídica),e inexistência de qualquer declaração, no respectivo documento, contrária à destinação.