0043992 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0043992
Acórdão
Descritores: Dívida comercial, Meio processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016483
Nr Documento: RL199103210043992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/078ba796cd37726780256803000273f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0043992.49
Sumário
É ao credor que incumbe alegar e provar a comercialidade substancial da dívida; não é ao cônjuge embargante que compete provar a natureza civil da dívida, sob pena de se a entender como comercial. Os embargos de terceiro não são o meio próprio para se alegar e provar, para se discutir a comercialidade substancial da dívida; tal tem de ser feito em acção declarativa, na qual o cônjuge não responsável será demandado e terá oportunidade de se defender.