002881 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002881
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Despacho do relator, Despacho de mero expediente, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Recurso, Efeitos do recurso, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008000
Nr Documento: SJ199103060028814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a50b18a80f7097ec802568fc0039be3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002881.CA
Sumário
E insusceptivel de formar caso julgado, o despacho da Relação que admite o recurso, o qualifica, lhe fixa os efeitos e determina o regime de subida, ja que tem de ser considerado despacho de mero expediente. O tribunal "ad quem" tem o poder de verificar se e ou não de conhecer um recurso a ele presente.