003147 - Supremo Tribunal de Justiça

A competencia para julgamento das reclamações apresentadas a comissão liquidataria da Companhia Portuguesa de Transportes Maritimos, E.P., nos termos do artigo 8 do Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, quer quanto ao não reconhecimento de creditos, quer quanto a sua ma graduação, cabe ao tribunal comum civil.

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