003147 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 003147
ACORDAO
Descritores: Competencia material, Tribunal comum, Comissão liquidataria, Reclamação
Sumário
A competencia para julgamento das reclamações apresentadas a comissão liquidataria da Companhia Portuguesa de Transportes Maritimos, E.P., nos termos do artigo 8 do Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, quer quanto ao não reconhecimento de creditos, quer quanto a sua ma graduação, cabe ao tribunal comum civil.
Texto
N