0093502 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernando Casimiro
Processo: 0093502
ACORDAO
Descritores: Depósito bancário, Conta bancária
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027183
Nr Documento: RL199712110093502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4dc1e62d89f520af802568b700323354
Sumário
Se o depositário (bancário ) impede a movimentação de conta e recusa pagamentos, há violação do contrato de depósito bancário, a menos que proceda no uso de um direito ou no cumprimento de uma obrigação legal.
