9410719 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9410719
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Mudança, Tempo, Exercício
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014983
Nr Documento: RP199506199410719
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92297d4b929ac5888025686b0066ad21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410719.2D
Sumário
A alteração do tempo de exercício de uma servidão predial corresponde a uma mudança de servidão, e não à constituição de servidão nova. Só a constituição de uma servidão de passagem ( e não a sua mudança ) dá lugar ao seu afastamento, nos termos e ao abrigo do artigo 1551 do Código Civil.