9410719 - Tribunal da Relação do Porto

I - A alteração do tempo de exercício de uma servidão predial corresponde a uma mudança de servidão, e não à constituição de servidão nova. II - Só a constituição de uma servidão de passagem ( e não a sua mudança ) dá lugar ao seu afastamento, nos termos e ao abrigo do artigo 1551 do Código Civil.