029833 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 029833
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prova, Conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais, Apensação
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00036615
Nr Documento: SA119930121029833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c138fdf22db88a56802568fc00394cc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029833.50
Sumário
É de deferir o pedido de apensação de um processo administrativo, desde que necessário à prova dos factos em que o recorrente fundamentou o recurso contencioso.