073559 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 073559
Acórdão
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Provas, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013787
Nr Documento: SJ198606120735592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e641ada26049bc9a802568fc003a472cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073559.FA
Sumário
Desde que as instancias consideraram bastantes as provas produzidas para fixar os factos relevantes da causa, o Supremo Tribunal de Justiça so podia julgar necessarias outras provas na hipotese do n. 2 do artigo 722 e 755 n. 2 do Codigo de Processo Civil, que o recorrente não invoca, nem podia, com fundamento legal, invocar. A necessidade ou desnecessidade de prova não vinculada - - os exames são livremente apreciados pelo tribunal - envolve tão somente materia de facto. E, pois, inaceitavel, em recurso de revista, a sugestão de um exame para provar a esterilidade do recorrente e, com ela, bloquear a averiguação da filiação biologica, por o Supremo Tribunal de Justiça não conhecer de provas, nem poder pronunciar-se, em regra, sobre materia de facto da exclusiva competencia das instancias.