084276 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O arresto consiste numa apreensão judicial de bens, à qual são aplicáveis as disposições relativas à penhora. II - Sem a documentação clara de que os bens anteriormente apreendidos são insuficientes para assegurar o cumprimento da obrigação, a providência não pode ser decretada. III - Essa prova incumbe ao requerente da providência - artigo 342 do Código Civil. IV - O artigo 836, n. 2, alínea a) do Código de Processo Civil permite ao exequente nomear à penhora outros bens, quando seja ou se torne manifesta a insuficiência dos bens penhorados.