0034576 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0034576
Acórdão
Descritores: Factos relevantes, Sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028061
Nr Documento: RL199710020034576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d2336e65a2ed477802569e6003d189aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0034576.A1
Sumário
Matéria de facto alegada pelas partes, nas fases processuais e nos articulados adequados, mesmo que não integre o questionário e deste não tenha havido reclamação poderá inserir-se em quesito novo formulado pelo presidente do Tribunal. Também o julgador pode e deve, na sentença, tomar em consideração matéria de facto alegada e admitida pela outra parte, mesmo que não haja sido especificada. Questão é que se não ultrapassem os limites impostos pelo artigo 664 do CPC.