001381 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias Freire
Processo: 001381
ACORDAO
Descritores: Acto constitutivo de direitos, Revogação de acto constitutivo de direitos, Empresa publica, Reposição de remuneração, Indemnização por despedimento
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Pegado , Maria e Outros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6414.
Nr Convencional: JSTA00000732
Nr Documento: SAP19640723001381
Data de Entrada: 18/10/1963
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08f7c9b27235215c802568fc003804c9
Sumário
O despacho ministerial de que resulte a constituição de direitos so pode ser revogado por outro despacho ministerial se estiver afectado de ilegalidade.
