0131298 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0131298
Acórdão
Descritores: Relação, Pedido, Causa de pedir, Alteração, Aceitação tácita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033105
Nr Documento: RP200110180131298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5049981ca23adcd780256b3a00385bfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131298.AD
Sumário
Na Segunda Instância, a alteração ou redução do pedido e da causa de pedir só pode ter lugar no caso de ser aceite pelo réu. A aceitação tem de ser expressa. Não havendo resposta de parte contrária às alegações do recorrente, onde se procede a tal alteração ou redução, não existe aceitação.