0210/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0210/14
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Causa legítima de inexecução, Indemnização, Admissão do recurso, Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17342
Nr Documento: SA1201404030210
Juízes: Abel Ferreira AtanásioVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8965b7330ae540a980257cb700358bb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0210.14.53
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando a questão nele suscitada teve solução plausível no acórdão recorrido e não há outra razão que a justifique.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo. 1. A……….. requereu o reconhecimento da existência de causa legítima de inexecução de sentença e a fixação de montante indemnizatório por essa inexecução O TAC de Lisboa, em 17.01.2012 (fls. 107 a 113), julgou «improcedente a peticionada atribuição de indemnização à exequente». O Tribunal Central Administrativo Sul, por acórdão de 24.10.2013 (fls. 152 a 158), confirmou a sentença. É desse acórdão que A………… vem requerer, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, a admissão do presente recurso de revista. O Ministério da Justiça contra-alegou no sentido da não admissão; a ser admitido defendeu o não provimento; caso contrário pede a ampliação do recurso. Cumpre apreciar e decidir. 2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. A problemática que a recorrente traz ao recurso é indicada nos pontos que se transcrevem: A questão que se discute é, fundamentalmente, a de saber se o Tribunal recorrido podia ter proferido decisão a absolver o Executado-Recorrido do pedido, por falta de elementos para fixação da indemnização devida (“por existir causa legítima de inexecução, por impossibilidade absoluta”), sem que, depois de se frustrar o acordo das partes quanto ao montante indemnizatório (art. 178-1, CPTA) o Tribunal tenha ordenado as diligências instrutórias que considerasse necessárias (art. 166-2, ex vi do art. 178-2, CPTA) Trata-se de questão de primordial importância, quer no plano processual, quer pelo seu impacte nas relações substantivas entre a Administração e os Administrados. Efectivamente, a acolher-se a orientação do tribunal recorrido, o particular perde o direito à indemnização se não chegar a acordo com a Administração. E, sendo assim, que Administração terá vontade para chegar, efectivamente, a um acordo?! O absurdo do resultado a que conduz tal solução justifica plenamente, por si só, a intervenção deste Tribunal de revista, quer pela importância da questão, quer pela manifesta necessidade de melhor aplicação daquele preceito. A questão que se coloca é de grande relevância jurídica e social e susceptível de replicar-se num grande número de casos» Apesar das buscas feitas, não foi encontrada jurisprudência deste Supremo Tribunal especificamente sobre a matéria». Deve desde já dizer-se que o resultado absurdo de que fala a recorrente (6.) não decorre do decidido nas instâncias, nomeadamente, do decidido no acórdão recorrido. De nenhum passo se retira que a falta de acordo conduz à falta de indemnização. E seria na verdade absurdo se assim fosse. Foi diferente o que julgou o TCA. Não houve acordo quanto à indemnização. Haveria, então, o tribunal de decidir sobre a indemnização. Ora, o acórdão recorrido considerou que os únicos danos que a recorrente verdadeiramente apontara haviam sido danos não patrimoniais, ainda que de forma não concretizada ou contabilizada, e ainda os montantes dispendidos com honorários. Quanto a ambos considerou que não eram susceptíveis da indemnização em causa: «Quanto aos danos morais (que nem sequer estão minimamente concretizados, nem contabilizados), estes, tal como os montantes dispendidos com honorários, não podem ser incluídos na indemnização aqui em causa, visto não se tratar de danos resultantes da perda do direito à execução». A recorrente não apresenta, neste recurso, discordância quanto a esse segmento do julgado. Já quanto a eventuais outros danos, o acórdão considerou que «na sua petição inicial a Exequente não indicou qualquer valor para os danos que pode ter sofrido (cfr. art. 566º, nºs 1 e 2 do CC)». «E notificada (tal como a Entidade executada) para os efeitos do disposto no art. 166º do CPTA, por despacho de 17.06.2011, nada acrescentou ao que havia alegado na petição inicial (cfr. requerimento de fls. 85/86). Significa isto que, no caso dos autos, a Exequente não forneceu ao tribunal qualquer valor indemnizatório, nem critério em que este se baseasse (quanto a montantes remuneratórios deixados de ser recebidos) para arbitrar a pretendida indemnização. Efectivamente, para este efeito poderia ter indicado a remuneração que recebia na categoria que detinha até à sua aposentação e aquela que passaria a receber se tivesse acedido à categoria posta a concurso, calculando a indemnização pelo valor correspondente às diferenças salariais que teria auferido, até à extinção da relação de emprego público, com a integração por via do concurso anulado, na carreira a que concorreu, acrescida do valor que tal integração aditaria à pensão de aposentação». «Nestes termos, uma vez que não foram, efectivamente, trazidos aos autos elementos mínimos que permitam quantificar a indemnização a arbitrar, não violou a sentença recorrida o disposto no art. 178º, nº 1 do CPTA, improcedendo o recurso». A verdade é que a recorrente não vem dizer que forneceu qualquer valor. Acha é que haveria o tribunal de o procurar. Ora, tal como assinala o recorrido, não se afigura desprovida de plausibilidade a posição do acórdão, no sentido de cabe ao exequente um mínimo de concretização da indemnização que considera devida. Naturalmente que o tribunal deverá realizar as necessárias diligências instrutórias, perante a falta de acordo. Mas é razoável admitir que essas diligências supõem, como considera o acórdão recorrido, que o exequente apresente ao tribunal algum valor indemnizatório e critério para a sua fixação, não devendo o tribunal substituir-se-lhe. Pois que no presente caso foi a própria exequente que peticionou a existência de causa legítima de inexecução e entendeu formular pedido de fixação de indemnização devida, não se afigura sair de quadro de interpretação aceitável que se tivesse considerado que não estava dispensada de concretizar e justificar o montante que considerava devido. Neste quadro nem se revela questão de importância fundamental nem a revista é claramente necessária para a melhor aplicação do direito. 3. Pelo exposto, não se admite a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 3 de Abril de 2014. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Abel Atanásio – Vítor Gomes.