17/26.5GAARL.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Henrique Pavão
Processo: 17/26.5GAARL.E1
Acórdão
Descritores: Pena acessória de proibição de conduzir, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Juízes: Maria Gomes Bernardo PerquilhasJoão Bernardo Peral Novais
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/d1e38f6ee28ab7cf80258eb100561cca
Sumário
I - A aplicação da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados em 3 meses deve ser reservada para crimes em que o agente atuou com negligência; exerceu a condução de veículo com uma taxa de álcool no sangue de 1,20 g/l ou muito próximo desta e não tem antecedentes criminais de qualquer natureza.
Texto
Acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Relatório. Nos presentes autos de processo especial sumário que correm termos no Tribunal Judicial da Comarca de Évora, juízo local criminal de ..., juiz 1, o arguido AA foi condenado (na parte que aqui interessa considerar), pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292º, nº 1 do Código Penal: Na pena de 65 (sessenta e cinco) dias de multa à razão diária de €6,50 (seis euros e cinquenta cêntimos) que perfaz o montante total de €422,50 (quatrocentos e vinte e dois euros e cinquenta cêntimos); Nos termos do artigo 69.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, na pena acessória de proibição de condução de veículos a motor pelo período de 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias. Inconformado com a sanção acessória aplicada (posto que não põe em causa a pena principal), o arguido recorreu da sentença, tendo apresentado, após a motivação, as seguintes conclusões: A.- A sentença recorrida violou o disposto nos artigos 69.º, 40.º e 71 n.º1, todos do Código Penal; B.- Pelo que não podia o Tribunal a quo ter fixado a sanção acessória em 4 meses e 20 dias considerando as circunstâncias do caso concreto e a jurisprudência dos tribunais superiores; Tal sanção é desajustada e desproporcional; O Tribunal a quo não avaliou de forma equitativa que o recorrente não sofreu qualquer condenação por crime de igual natureza nem fundamentou a sentença, fazendo apenas alusão a factos provados e não provados. O recorrente reconheceu os factos praticados e produziu em julgamento uma confissão livre, sincera e sem reservas quanto aos factos constantes do auto de noticia do crime; Apesar de o Recorrente apresentar uma taxa de álcool no sangue de 1,834 g/l, o mesmo não o foi interveniente em acidente de viação e conduzia de forma pacífica; G.- Assim, considera o Recorrente que é possível cumprir as finalidades das penas através da aplicação da pena acessória de proibição de conduzir pelo período nunca superior a 3 meses, ou seja, dentro do mínimo legal. O recorrente remata a sua peça recursiva do seguinte modo: Termos em que a douta Sentença recorrida na parte em que fixou a aplicação da sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 4 (quatro) meses e vinte dias, ser revogada e substituída por outra que fixe a duração da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 3 (três) meses, pois assim se acautela as finalidades de punição, salvaguardando-se a prevenção geral e a prevenção especial do caso concreto; Respondendo, o Ministério Público pugna pela improcedência do recurso, devendo ser mantida a sentença recorrida, tendo apresentado as seguintes conclusões: A sentença proferida pelo Tribunal a quo não padece de qualquer erro ou vicio, tendo sido proferida de acordo com as especificidades e exigências estabelecidas do artigo 389º- A do C.P.P, constando os factos e a respetiva fundamentação do registo áudio e a parte do dispositivo em ata. Ao contrário do que defende o recorrente, não se descortina qualquer violação do artigo 71º do Código Penal, nem de qualquer outro dispositivo legal. A pena em que o arguido foi condenado é justa, adequada e pondera devidamente todas as circunstâncias a que aludem os artigos 70.º e 71.º do Código Penal. critérios gerais legalmente previstos para a determinação da medida das penas principais, ínsitos nos arts. 40º e 71º do CP, são integralmente aplicáveis às penas acessórias, na justa medida em que, embora pressuponham a condenação do arguido numa pena principal (prisão ou multa), são verdadeiras penas criminais. O arguido conduziu com uma taxa de álcool de 1,834 g/l (deduzida a margem de erro admissível) correspondente a uma taxa de álcool registada de 1,93 g/l. a factualidade dada como provada na sentença ora em crise, parece-nos, salvo o devido respeito por opinião contrária, que a escolha e medida da pena se contém dentro dos limites da culpa do arguido e que faz justa e adequada ponderação das circunstâncias que, não fazendo parte do crime, depõem a favor e contra o agente. sentença recorrida não merece reparos. O Excelentíssimo Senhor Procurador Geral Adjunto neste Tribunal da Relação, pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso pelos motivos constantes da resposta do Ministério Público na 1ª instância. Não há que cumprir o artigo 417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal na sua atual redação, dado que não foram aduzidos novos argumentos ou questões relativamente ao conteúdo das motivações ou resposta ao recurso. Procedeu-se a exame preliminar. Colhidos os vistos legais e tendo sido realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir. Fundamentação. I Delimitação do objeto do recurso. Nos termos consignados no artigo 412º nº 1 do Código de Processo Penal e atendendo à jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19 de outubro de 1995, publicado no DR, I-A de 28 de dezembro de 1995, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente na sua motivação, as quais definem os poderes cognitivos do tribunal ad quem, sem prejuízo de poderem ser apreciadas as questões de conhecimento oficioso. Em obediência a tal preceito legal, a motivação do recurso deverá enunciar especificamente os fundamentos do mesmo e deverá terminar pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, nas quais o recorrente resume as razões do seu pedido, de forma a permitir que o tribunal superior apreenda e conheça das razões da sua discordância em relação à decisão recorrida. Considerando as conclusões que o recorrente retirou da motivação de recurso que apresentou, é apenas uma a questão a apreciar e a decidir, a saber: Se a sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor aplicada (4 meses e 20 dias) deve ser reduzida para, no máximo, 3 meses. II. A decisão recorrida É, no essencial e para o que aqui interessa considerar, o seguinte o teor da sentença recorrida: Relativamente aos factos provados (…): No dia ........2026, pelas 03:29 o arguido José Manuel Canudo Pinto, conduziu o veículo automóvel, ligeiro de mercadorias, de matrícula ..-..-CR, na Estrada 1, depois de ter ingerido bebidas alcoólicas, apresentando uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos 1,834g/l (deduzido o valor de erro máximo admissível), correspondente a uma taxa de álcool registada de 1,93g/l. O arguido conhecia as características do veículo e do local onde conduzia, agindo de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que não podia conduzir o veículo na via pública após ter ingerido bebidas alcoólicas e que a sua conduta era proibida e punida por lei.] O arguido confessou integralmente sem reserva dos factos que lhe vêm imputados. Vive com a sua esposa em casa arrendada, pagando a título de renda a quantia mensal de 300 €; O arguido e desenvolve as funções de corticeiro, auferindo a título de salário cerca de 900 €; O arguido se encontra a liquidar um crédito pessoal para a aquisição de eletrodomésticos cuja prestação mensal se cifra em 200 €; O arguido tem o sexto ano de escolaridade. Ausência de antecedentes criminais do arguido. Quanto ao enquadramento jurídico ao penal: O tribunal concorda com o enquadramento que foi feito pelo Ministério Público. Estamos perante a prática de um crime de condução de veículo em estado embriaguez. Este crime é punido com uma pena de prisão de um mês a um ano ou com uma pena de multa de 10 a 120 dias. (…) Este crime apesar da moldura penal (…) é um crime muito grave, porque as pessoas têm que perceber que quando ingerem bebidas alcoólicas não podem conduzir. Ainda que se sintam, como senhor aqui fez questão de referir, ainda que se sintam em condições de o fazer, a verdade é que não sabem a taxa que vai aparecer caso sejam intercetados, que vai aparecer no visor do aparelho. E para além disso, colocam em risco a vida e o património também de outras pessoas que têm o direito a circular na via pública com segurança. E é um crime grave. Porquê? Porque os automóveis, neste caso era um ligeiro de mercadorias, são armas. Sim, são verdadeiras armas que podem (…) provocar danos muito, muito, muito graves. (… ) Quanto à escolha e determinação da pena, o tribunal julga todos os dias, aliás, depois deste julgamento tenho mais dois em que se vai julgar pessoas pela prática de crime de igual natureza. É certo com taxas de álcool diferentes, umas mais altas, outras mais baixas, mas todas elas serão julgadas pela prática de um crime de igual natureza. Portanto, é um crime que é praticado com enorme frequência, aqui e um pouco por todo por todo o país. E por isso as necessidades de prevenção geral são muito elevadas. As necessidades de prevenção especial não são muito elevadas, portanto são baixas porque [é] o primeiro contacto que tem com a justiça, confessou integralmente sem reserva os factos, é uma pessoa que está social, familiar e profissionalmente inserida, não foi interveniente em acidente de viação. Outro ponto a favor e que também foi muito bem sinalizado pela senhora procuradora, que é algo que o tribunal toma sempre em consideração, que é o horário: não é o horário em que é apanhado, em que está a conduzir, porque pode estar a conduzir durante uma hora; é o horário de interceção, (…) e o horário da interceção foi às 3:29 horas da madrugada. Portanto, essa hora ainda não se encontra muita gente a circular na via pública. Portanto, o risco de haver um acidente ou enfim algo que que não se deseja é menor e isso é algo que é favorável ao senhor AA. No entanto, o tribunal não pode deixar de considerar a atuação com dolo direto, a intensidade do grau de ilicitude da conduta que é elevada, porque é uma taxa de álcool, já com a dedução da margem de erro, é uma taxa de álcool elevada, é 1,834 g/l, sendo que 1,2 já é considerado crime. Portanto, 1,834 g/l é uma taxa elevada. Ainda assim, o tribunal considera que satisfaz as finalidades de prevenção aplicar uma pena de multa. Agora, a questão é a graduação dessa pena. O tribunal aqui não pode aplicar o mínimo porque não estaria a ser justo com outras pessoas que são julgadas por taxas mais baixas do que 1,8. E, portanto, o tribunal tem que ter bitolas, tem que criar algum critério, não pode igualar, não é só porque não tem antecedentes criminais, há muita gente que não tem antecedentes criminais. E portanto tem que haver esse critério (só para o senhor perceber como é que as coisas funcionam). Portanto no caso concreto o Tribunal considera justo e adequado aplicar ao arguido [a pena] de 65 dias de multa (…). Quanto à pena acessória de inibição de conduzir: esta pena acessória, por vezes tem um caráter muito mais punitivo, ou seja, mais pesado do que a própria pena de multa, porque a grande maioria das pessoas diz exatamente isto que o senhor AA diz, que é “eu preciso da carta de condução”, e o que o tribunal responde é: todos nós precisamos, todos nós, para fazer a nossa vida pessoal, profissional e alguns mais, outros menos, mas todos os atos têm consequências. E aqui o tribunal nem sequer está na posição [de] poder dizer que não aplica uma pena acessória, porque é de aplicação obrigatória. Podem graduar entre 3 meses e 3 anos, fazendo exatamente o mesmo raciocínio que o tribunal fez para aplicar a pena de multa. Falo aqui também não pode aplicar aqui 3 meses apenas porque esta taxa de álcool não o permite. Eu não estaria também a ser justa com outras pessoas que me apareceram aqui, por exemplo, com 1,6 ou 1,5. Portanto, tem que haver aqui um balizamento e algum critério para fixar as penas. Neste caso, apesar do tribunal considerar, enfim, que realmente possa ser imprescindível para o exercício das suas funções, aparecem aqui muitos motoristas profissionais de pesados, mas a verdade é que tem de se aplicar (..). E o tribunal entende que é justo e adequado aplicar 4 meses e 20 dias de entre estes 3 meses e 3 anos. (…) III. Apreciação do recurso Como se referiu supra, está em causa, unicamente, saber se a medida da pena acessória concretamente aplicada é adequada, proporcional e justa ou se deve ser reduzida para 3 meses. Antes de mais, importa ter presente que os recursos são sempre remédios jurídicos e, no que respeita às penas, mantêm o arquétipo de recurso-remédio. Como se refere no acórdão deste Tribunal da Relação de Évora, de 22 de abril de 2014 e que traduz jurisprudência, ao que cremos, uniforme dos nossos tribunais superiores, “o tribunal de recurso deve intervir na pena, alterando-a, apenas quando detetar incorreções ou distorções no processo de aplicação da pena, na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que regem a pena. Assim, o recurso não visa, nem pretende aqui, eliminar alguma margem de atuação, de apreciação livre, reconhecida ao tribunal de 1ª instância enquanto componente individual do ato de julgar. A sindicabilidade da pena em via de recurso situa-se, pois, na deteção de um desrespeito dos princípios que norteiam a pena e das operações de determinação impostas por lei. E esta sindicância não abrange a determinação/fiscalização do quantum exato de pena que, decorrendo duma correta aplicação das regras legais e dos princípios legais e constitucionais, ainda se revele proporcionada” (aresto publicado em www.dgsi.pt, processo 291/13.7GEPTM.E1). Definidos os limites da competência deste Tribunal no âmbito dos recursos sobre a espécie e medida da pena, apreciemos as razões do recorrente. Segundo o recorrente, os factos que o tribunal "a quo" julgou provados, deveriam ter conduzido à aplicação de uma pena acessória nunca superior a três meses. Em causa estão circunstâncias que depõem a favor do arguido, concretamente: A ausência de antecedentes criminais (conclusão D); A confissão integral e sem reservas (conclusão E); Não ocorreu qualquer acidente de viação e o arguido conduzia de forma pacífica (conclusão F); Vejamos se estas circunstâncias impõem a redução da medida da pena acessória. Como ensina o Prof. Figueiredo Dias (Direito Penal Português, Parte Geral, As consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, página 198), a determinação definitiva da pena é alcançada através de um procedimento que decorre em três fases distintas: na primeira investiga-se e determina-se a moldura penal (medida abstrata da pena); na segunda investiga-se e determina-se a medida concreta (dita também individual ou judicial); na terceira escolhe-se (de entre as penas postas à disposição pelo legislador e através dos mecanismos das penas alternativas ou das penas de substituição) a espécie de pena que, efetivamente, deve ser cumprida. Esgotado o primeiro momento da determinação definitiva da pena, cabe, depois, proceder à fixação da respetiva medida concreta, o que se fará nos termos equacionados no artigo 71.º, n.º 1, do Código Penal, ou seja, em função da culpa do agente, que constitui limite inultrapassável, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes. A consideração da culpa do agente satisfaz a exigência de que a vertente pessoal do crime, decorrente do respeito pela dignidade da pessoa do agente da prática do crime, limite as exigências de prevenção (Maria João Antunes, Penas e Medidas de Segurança, Almedina, 2025, página 55). A ponderação das necessidades de prevenção satisfaz a necessidade comunitária de punir o crime e, consequentemente, de realizar as finalidades da pena. A culpa limita as exigências da prevenção- A culpa a que se refere o artigo 71.º, n.º 1, do Código Penal, traduz o juízo de censura que é possível dirigir ao agente por não se ter comportado, como podia, de acordo com a norma. Acresce que, como limite que é, a medida da culpa serve para determinar o máximo da pena – que não poderá ser ultrapassado – e não para fornecer, em última análise, a medida da pena. Esta dependerá, dentro do limite consentido pela culpa, de considerações de prevenção geral e especial (artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal). A prevenção geral positiva ou de integração, finalidade primeira da aplicação da pena, constitui o objetivo de tutela dos bens jurídicos, que fornece um critério de necessidade da pena a avaliar no caso concreto, estabelecendo uma moldura que tem por limites a medida ótima de tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias e o ponto abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação da pena sem pôr irremediavelmente em causa a sua função de tutela do ordenamento jurídico (Maria João Antunes, ob. cit., página 58). Dentro dos limites da moldura fornecida pela prevenção geral operam as necessidades de prevenção especial de socialização que indicam a medida exata da pena concreta (artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal). Como dispõe o n.º 2 do citado artigo 71.º, na determinação da medida da pena deverão ainda ser consideradas todas as circunstâncias gerais que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o agente, em particular o grau da ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; a intensidade do dolo ou da negligência; os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; as condições pessoais do agente e a sua situação económica; a conduta anterior e posterior ao facto, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime, bem como a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena. A pena acessória não está sujeita, na sua determinação, a qualquer correspondência com a pena principal. Porém, na determinação da sua medida concreta também se procede de acordo com o estabelecido no artigo 71º, devendo, pois, ser fixada em função da culpa do agente e das exigências de prevenção geral e especial. Ora, no caso concreto, o Tribunal a quo observou todas as referidas regras legais e princípios respeitantes à determinação da pena, e, tendo em consideração todos os fatores relevantes, justificou devidamente a medida da pena aplicada. O tribunal a quo levou em linha de conta as exigências de prevenção geral (que considerou elevadas) e as necessidades de prevenção especial (que considerou reduzidas). Neste particular, o tribunal deu relevância à circunstância de o arguido não ter antecedentes criminais, referindo expressamente tratar-se do primeiro contacto do arguido com o sistema de justiça. Ponderou devidamente a intensidade do dolo, que foi direto, o grau de ilicitude do facto, aferido, designadamente, pela taxa de álcool no sangue, foi considerado relativamente elevado. Ainda assim, o Tribunal "a quo" teve em conta que o arguido não foi interveniente em nenhum acidente de viação. Ao nível da prevenção especial (que o Tribunal "a quo" considerou, em bem, serem baixas) foi ponderada a confissão integral e sem reserva dos factos, e que o arguido é uma pessoa que está social, familiar e profissionalmente inserida. Tal como se retira da sentença recorrida, a determinação da medida concreta da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor assentou no mesmo raciocínio desenvolvido para a determinação da pena principal e considerou os fatores relevantes com a mesma pertinência com que foram considerados na determinação da pena principal. Aqui chegados e tendo em conta já analisados limites da competência deste Tribunal no âmbito dos recursos sobre a espécie e medida da pena, importa ter presente que a pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor tem uma moldura abstrata que começa nos 3 meses e pode ir até aos 3 anos. O recorrente está a discutir, dentro desta moldura, 1 mês e 20 dias de prisão. E estar a esquecer que o crime foi doloso e a taxa de álcool no sangue é elevada: corresponde ao limiar mínimo da taxa criminalmente relevante e ainda uma contraordenação grave, sendo que, só esta, lhe daria uma pena acessório de mínimo 1 mês (cf. artigos 81º, nº 1, alínea a), 145º, nº 1, alínea l) e 147º, nº 2 do Código da Estrada). O limite mínimo da pena acessória deve ser reservado para crimes em que o agente: atuou com negligência; exerceu a condução de veículo com uma taxa de álcool no sangue de 1,20 g/l ou muito próximo desta; não tem antecedentes criminais de qualquer natureza e para além dos demais factos que, no caso concreto, depõem a favor do agente. Porém, o arguido atuou com dolo e apresentou uma taxa de álcool no sangue elevada. Em suma: na determinação da sanção acessória aplicada ao recorrente, a sentença recorrida recorreu aos critérios adequados e fez deles uma valoração judiciosa, não merecendo a decisão qualquer censura. Como tal, impõe-se a improcedência do recurso e a consequente confirmação da decisão recorrida. Dispositivo. Por tudo o exposto, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso e, consequentemente, em confirmar a decisão recorrida. Condena-se o recorrente em taxa de justiça que se fixa em três unidades de conta (artigo 513, nº 1 do Código de Processo Penal e artigo 8º, nº 9 e tabela III do Regulamento das Custas Processuais). Redigido com apelo ao Acordo Ortográfico (ressalvando-se os elementos reproduzidos a partir de peças processuais, nos quais se manteve a redação original). (Processado em computador pelo relator e revisto integralmente pelos signatários). Évora, 12 de outubro de 2026 Henrique Pavão João Bernardo Peral Novais Maria Gomes Bernardo Perquilhas