075862 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 075862
Acórdão
Descritores: Denúncia de contrato, Arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010219
Nr Documento: SJ198805100758622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4319f65d150deaf802568fc003a63a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075862.41
Sumário
Tendo o arrendatário habitacional denunciado o contrato para certa data, e recusando-se a restituir o arrendado, como se comprometeu, carece de título legítimo para recusar a entrega.