011982 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 011982
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Participação nos excedentes anuais, Cooperante, Cooperativa
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Silva , Lazaro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00024945
Nr Documento: SA219900110011982
Data de Entrada: 25/10/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL / COMPLEMENTAR.; DIR COOP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d416a319e644a85802568fc00378e49
Sumário
Quando a participação nos excedentes nos termos do Dec.Lei 456/80 de 9/10 seja feita em função do trabalho fornecido pelos cooperantes a cooperativa, a respectiva participação fica sujeita a imposto complementar Secção A.
