0040842 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0040842
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Venda de coisa alheia, Contrato-promessa de compra e venda, Indeferimento liminar da petição, Execução específica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000948
Nr Documento: RL199202200040842
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL EDIÇÃO DE 1963 PAG359 -
A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG258 PAG259.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10b0d3a46a796f8a8025680300006e8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0040842.F3
Sumário
A venda de bens alheios é nula sempre que o vendedor careça de legitimidade para a realizar (art. 892 do CC). É válido, porém, o contrato-promessa de compra e venda de coisa alheia visto que através dele não se transfere a coisa e, por outro lado, o seu objecto não é legalmente impossível. Tendo o réu prometido vender à autora uma fracção imobiliária que não lhe pertencia, por fazer parte do acervo da herança por morte de sua mulher, não é possível a autora obter a execução específica do contrato se, no processo de inventário por morte daquela a fracção em causa foi adjudicada aos filhos do casal. Porém, o promitente vendedor que não cumpriu, é responsável perante a promitente compradora por se ter obrigado a vender. É admissível o indeferimento liminar parcial da petição inicial quando o pedido é cumulativo, ainda que da questão não se exclua qualquer réu. O n. 2 do artigo 474 do CPC deve ser interpretado restritivamente, no sentido de que se refere apenas aos casos em que o pedido é simples e único.