0005895 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Aires
Processo: 0005895
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Recurso, Despacho, Audiência de julgamento, Nulidade insanável
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019722
Nr Documento: RL199003130005895
Referência Publicação: BMJ N395 ANO1990 PAG650
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ebbdbaa60f732e7a802568030003013cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0005895.AF
Sumário
Havendo recurso administrativo em processo de contra-ordenação, constitui nulidade insanável, o facto de o Juiz conhecer de tal recurso, por simples despacho, sem que o arguido e o MP fossem ouvidos sobre tal ponto e, existindo mesmo promoção do MP a requerer que o recurso fosse conhecido em audiência. Houve assim preterição de processo especial imposto por Lei, o que constitui nulidade insanável que obsta ao conhecimento do objecto do recurso.