015368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015368
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Isenção fiscal, Fabrica de igreja, Concordata
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019996
Nr Documento: SA219660112015368
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f613c7b9241947ab802568fc0037b994
Sumário
O artigo VIII da Concordata celebrada entre o Estado Portugues e a Santa Se concede uma isenção geral de imposto sucessorio, independentemente do preceituado no codigo aprovado pelo Decreto n. 41 969.
