019422 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 019422
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Fundamentação da sentença, Caso julgado, Preterição de formalidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Pereira , Abilio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1994/05/10.
Nr Convencional: JSTA00044135
Nr Documento: SA219960228019422
Data de Entrada: 03/05/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76fc6a5b0a31fd6b802568fc0039e35bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019422.F2
Sumário
O recorrente deve atacar todos os fundamentos de decisão. Se a decisão recorrida considera que foram duas as formalidades legais preteridas o recorrente deve atacar as duas vertentes da decisão. Se o recorrente se limita a atacar uma delas, sem nada dizer quanto à outra, esta segunda torna-se caso julgado. E como esta última é, por si, fundamento autónomo de decisão, esta tornou-se caso julgado, pelo que não pode conhecer-se do recurso.