019720 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 019720
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Cm de Lisboa
Recorridos: Se das Obras Publicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 853/83 DE 1983/08/24.
Nr Convencional: JSTA00023064
Nr Documento: SA119870407019720
Data de Entrada: 21/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12af484e371f09c2802568fc00377837CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019720.E1
Sumário
Se o acto recorrido deixa de vigorar na ordem juridica, por ter sido revogado na pendencia do recurso, este perde o seu objecto, o que implica a impossibilidade superveniente da lide, com a correspondente extinção da instancia, nos termos do disposto nos artigos 287, alinea e) e 663, 1, parte final, do Codigo Processo Civil, aplicaveis por força do artigo 103 do RSTA e do actual artigo 1 da L.P.T.A.