017842 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 017842
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Delegação de poderes, Dever legal de decidir, Recurso contencioso, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Sa , Mario
Recorridos: Minhopt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINHOPT.
Nr Convencional: JSTA00024353
Nr Documento: SA119860703017842
Data de Entrada: 18/08/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc37640a6e82df94802568fc00378951CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:017842.E3
Sumário
A formação do acto tacito de indeferimento pressupõe que a autoridade a quem e dirigida a pretensão do administrado tem o dever legal de a decidir. No regime anterior ao Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, a falta de decisão pelo delegante de requerimento que lhe fosse dirigido e que se relacionasse com a materia delegada, não gerava indeferimento tacito por aquele não ter o dever legal de decidir. Segundo o regime estabelecido pelo art. 33 do Dec. L. n.267/85, forma-se acto tacito de indeferimento, imputavel ao delegado, quando a pretensão do administrado e dirigida ao delegante e incide sob materia abrangida pelo despacho de delegação de poderes. As condições de admissibilidade dos recursos são fixadas pela lei em vigor ao tempo em que surge a decisão recorrida, ou, quanto muito, no momento em que o recurso e interposto. Assim, o novo regime instituido pelo Decreto-Lei n. 267/85 não e aplicavel a recursos interpostos antes de 1 de Outubro de 1985, data da sua entrada em vigor.