0031936 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0031936
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Resolução do contrato, Falta de pagamento da renda, Depósito da renda, Aviso prévio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014121
Nr Documento: RL199110100031936
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/898f0e37f10680878025680300022f21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031936.1E
Sumário
Nos termos do n. 2 do artigo 1104 do C.Civil o aviso do senhorio ao arrendatário para pagamento de nova renda, resultante de actualizações legais pode ser feito "por qualquer modo". Assim o arrendatário considera-se avisado quando a exigência de nova renda lhe é comunicada por um procurador do senhorio ou através de uma firma cobradora de rendas.