006666 - Supremo Tribunal Administrativo

A revisão de vencimentos prevista no artigo 4 e § 2 do Decreto n. 44777 só se aplica aos professores que se encontrem na efectividade do serviço, e não também aos que à data do diploma já tivessem sido declarados, por decisão da junta de saúde, confirmado por despacho ministerial, incapazes para o serviço.