01A3945 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 01A3945
Acórdão
Descritores: Arrendamento de espaços não habitáveis, Incumprimento definitivo, Resolução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042734
Nr Documento: SJ200201240039451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ceec8e5266c86da80256ccb003bafffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:01A3945.18
Sumário
A entrega da coisa locada não é elemento integrante do contrato de arrendamento, representa a sua execução (a qual pode, inclusivé, ser posterior à sua conclusão). Incumpre o contrato o locador que não pode entregar para a data marcada, sendo esta essencial à actividade do locatário, o que aquele sabia, incumprimento de que este pode tirar consequências a partir do momento em que, com segurança, pôde concluir que a entrega não era possível.