079812 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 079812
Acórdão
Descritores: Quota social, Sociedade comercial, Amortização de quota
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008054
Nr Documento: SJ199103120798121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68d1a7b1720f478a802568fc0039bf23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079812.94
Sumário
No artigo 25 da Lei das Sociedades por Quotas de 1901, permitia-se a amortização de quotas quando expressamente autorizada no pacto social mesmo contra a vontade do socio titular. A amortização não era possivel, contudo, se para as pagar tivessem de ser utilizadas quantias necessarias para se manter intacto o capital social (artigo 25, paragrafo 2, da Lei das Sociedades por Quotas e artigo 236 do Codigo das Sociedades Comerciais). A omissão de fixação do preço e da ressalva do capital, no pacto social, acarretava a invalidade (nulidade) da deliberação de amortização da quota.