088027 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 088027
Acórdão
Descritores: Acção judicial, Remição, Arrendamento rural, Documento escrito, Junção de documento, Contrato, Falta, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027741
Nr Documento: SJ199601090880271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75bf870f3f732d97802568fc003aeafaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088027.B6
Sumário
Da conjugação dos artigos 3 n. 1 e 36 n. 1 n. 3, do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro, decorre que a partir de 1 de Julho de 1989, todos os contratos de arrendamento rural, mesmo os já existentes à data do início da sua vigência, têm de estar reduzidos a escrito. No domínio desse D.L., nenhuma acção judicial relativa a arrendamento rural pode ser recebida ou prosseguir, sob pena de extinção da instância, se não for acompanhada de um exemplar do contrato, quando exigível, a menos que logo se alegue que a falta é imputável à parte contrária. A acção judicial para remição do contrato de arrendamento rural deve ser julgada extinta se o autor com a petição inicial não juntou documento escrito do contrato de arrendamento, celebrado em 1 de Abril de 1954, nem alegou que a falta de tal escrito era imputável ao réu, no domínio do citado Decreto-Lei.