0295/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0295/04
Acórdão
Descritores: Licenciamento, Deferimento tácito
Nr Convencional: JSTA0005774
Nr Documento: SA1200509270295
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5316f6db4c45e39d8025709a004fa38aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0295.04.33
Sumário
Havendo lugar a supressão de omissões na instrução do pedido, nos termos do artigo 16.º, n.º 3, do DL 441/91, o prazo para a deliberação camarária conta-se a partir da data da recepção dos documentos solicitados, seja no quadro do artigo 41.º seja no quadro do artigo 47.º do mesmo diploma.
Texto
Acordam, em subsecção, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. 1.1. A…, casado, residente na Rua …, …, …. nas Caldas da Rainha, interpôs, no Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, recurso contencioso de anulação do despacho proferido em 16-5-2001 pelo Vereador do Pelouro da Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Alcobaça, que indeferiu o seu pedido de licenciamento de obra nos termos do parecer da Divisão de Obras Particulares — doc. n° 2. Imputou ao acto vício de forma por falta de fundamentação, por conter normas que não se encontram em vigor e aduzir factos sem justificação; imputa também ao acto vício de violação de lei, dos art.° 17° -A, 47°, n° 2, e 61°, n° 1, do DL 445/91, de 20.11 com as alterações introduzidas pelo DL 250/94, de 15.10 e pela Lei 22/96, de 26.07, por se ter operado o deferimento tácito ao abrigo de tais normas. Pela sentença de fls. 54 a 60, foi negado provimento ao recurso. Inconformado, o recorrente vem impugnar aquela sentença, concluindo nas respectivas alegações: “1ª - Mal andou, salvo o devido respeito, a douta sentença sob recurso, ao negar provimento ao recurso então interposto, porquanto não aplicou correctamente o direito; 2ª - A Câmara Municipal de Alcobaça não tinha que consultar quaisquer entidades estranhas ao Município, dada a existência de P.D.M.; 3ª - Todavia, apesar disso e do parecer favorável dos seus Serviços Técnicos, consultou o INAG e a DRAOT, os quais vieram a pronunciar-se vários meses depois, isto é, extemporaneamente; 4ª - A falta atempada de resposta é considerada pela lei como sendo favoráveis os pareceres; 5ª - O projecto de arquitectura foi indeferido com base nos referidos pareceres, tendo o indeferimento feito apelo às normas constantes das alíneas a), c) e g) do art° 63° do Regime Jurídico do Licenciamento de Obras Particulares; 6a - Nenhuma das alíneas da disposição legal invocada se aplica ao caso, porquanto no que se refere à alínea a) o POOC não é eficaz, a alínea c) não tem qualquer relação com o caso concreto e no que à alínea g) concerne, nenhuma das entidades fundamentou os pareceres emitidos; 7ª - A douta sentença recorrida andou mal ao não anular o acto então recorrido, dado que o mesmo enferma de vício de forma; 8ª - À data da comunicação do indeferimento já se tinha produzido deferimento tácito; 9ª - Entre a data de entrada da pretensão — 11/4/2000 — e a comunicação do indeferimento — 22/5/01 — decorreu prazo suficiente à produção de deferimento tácito; 10ª - Mesmo com a suspensão dos procedimentos imposta pela discussão pública entre 21/6/2000 e 31/8/2000, em 22/5/01 tinha-se produzido o deferimento tácito, considere-se o prazo de 60 ou de 90 dias; 11ª - A douta sentença ora recorrida andou mal também por decidir não se ter verificado o deferimento tácito”. Não houve contra-alegações. O EMMP emite parecer no sentido da improcedência do recurso, pelas razões enunciadas na sentença. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. 2. 2.1. A sentença deu como assente, no que não vem contrariada: “Factos provados com interesse para a decisão: O recorrente é dono e legítimo possuidor de um prédio rústico, sito na freguesia de S. Martinho do Porto, concelho de Alcobaça. Em 11-4-2000 o recorrente apresentou o pedido de licenciamento, acompanhado do projecto de arquitectura. O referido projecto de arquitectura mereceu parecer favorável tendo sido proposto o deferimento condicionado. Em 26-06-00, foram solicitados pareceres ao Instituto da Água (INAG) e à Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo, o que foi feito em 23-08-00. Porém, em 19-4-2000 foi o recorrente notificado para se pronunciar nos termos do art° 101° do CPA tendo em conta a proposta de indeferimento do seu pedido. Entretanto, o Director do Departamento de Gestão e Planeamento Urbanístico alertou, ainda na mesma data, para o facto de o POOC se encontrar em vias de inquérito público, pelo qual o local passaria a integrar a REN, sugerindo que o assunto fosse apresentado a reunião da Câmara, com o que o aqui recorrido concordou, por despacho de 21-6-00. Em reunião de 26-6-20, decorrendo já o período de discussão pública do aludido Plano (entre 21-6-20 é 31-8-2000), foi deliberado solicitar parecer ao Instituto da Água (INAG) e à Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo (DRAOT). Esta entidade informou que a Comissão Nacional da REN aprovara a afectação da área onde se insere a totalidade do terreno do recorrente em REN Por sua vez o INAG emitiu parecer no sentido de ser inviabilizada qualquer ocupação na área pretendida de molde a serem cumpridos os objectivos do POOC, que se traduzem na identificação de uma faixa de risco adjacente à crista da arriba e na contenção da ocupação urbana numa faixa de grande sensibilidade e paisagística. Em face de tais pareceres foi proposta a inviabilização da pretensão do requerente, ao abrigo das alíneas a), c) e g) do n° 1 do art° 63° do DL 445/91, de 20-11, determinando o cumprimento do artº 101° do CPA (doc. de fis. 2) Efectivamente, o recorrente, veio a ser notificado da decisão final, em 06-06-01, nos seguintes termos: “Assim, as alegações apresentadas em sede de CPA não se revestem de fundamento técnico-legal, pelo que se mantém o exposto no parecer emitido em 12-03-01, acerca do processo em apreço, bem como a proposta de Indeferimento nos termos constantes do mesmo parecer” O recorrente ataca a sentença por não ter julgado existir no acto contenciosamente recorrido os vícios que lhe apontara, de falta de fundamentação e de violação de lei. Quanto ao erro da sentença, no que respeita ao vício de falta de fundamentação. Para a discussão deste ponto, são centrais os seguintes elementos, que se recordam: A informação da DRAOT 2001-01-09, n.º 77 (fls. 45 do instrutor) de que nos termos do POOC Alcobaça/Mafra, então em fase de aprovação, “o terreno em questão localiza-se integralmente em REN”; O parecer do Instituto da Água de 25.1.2001 (fls 46), no mesmo sentido da informação da DRAOT, de que o POOC “propõe novas regras, encontrando-se classificada nos termos da proposta de zonamento final do POOC com a Área de Protecção Integral e sujeita ao regime da Reserva Ecológica Nacional”, concluindo que “é do entendimento deste Instituto que não deverá ser viabilizado qualquer ocupação na área pretendida”; Na sequência da informação e do parecer citados, foi emitido pela Divisão de Obras Particulares da CM de Alcobaça (fls. 48 do instrutor): “PARECER Em face dos pareceres do Instituto da Água de 25.1.2001, e do ofício da DRAOT n.º 77 de 09/01/2001 no sentido da inviabilização da presente pretensão. Ao abrigo das alíneas a), c) e g) do n.º 1 do art. 63.º do Regime Jurídico do Licenciamento Municipal de Obras Particulares (Decreto-Lei n.º 441/91 de 20 de Novembro com nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 254/94, de 15 de Outubro), propõe-se superiormente o INDEFERIMENTO do presente pedido de construção de moradia. É de ouvir o requerente ao abrigo do art 101º do CPA”; O requerente foi notificado para o efeito, tendo juntado uma anterior informação, pedida em sede do artigo 7.º do DL 445/91; Veio, então, a mesma Divisão de Obras Particulares da CM de Alcobaça emitir o seguinte: “PARECER Em face da informação do Exmo DDGPU e após análise do Documento entregue pelo requerente, verifica-se que: A informação prestada ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do art. 7.º do Regime Jurídico do Licenciamento Municipal de Obras Particulares (Decreto-Lei n.º 441/91 de 20 de Novembro com nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 254/94, de 15 de Outubro), a qual classifica o terreno em questão como “REN” e “Área urbana de S. Martinho do Porto” não é constitutiva de Direitos. Acresce que a supra referida informação contraria o POOC para o qual a resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2001 de 22 de Março de 2001, estabelece as medidas preventivas a adoptar para a zona em questão que se insere em espaço classificado como REN. Assim, as alegações apresentadas em sede de CPA não se revestem de fundamento técnico-legal, pelo que se mantém o exposto no parecer emitido em 12-03-01, acerca do processo em apreço, bem como a proposta de Indeferimento nos termos constantes do mesmo parecer”. Sobre esse Parecer foi proferido o despacho de 16.5.2001, que é o acto impugnado: “Indeferido nos termos supra indicados”. Face a este enunciado, é indiscutível que o acto tem a aparência de fundamentado. Na verdade, formula concordância expressa com o parecer sobre o qual foi emitido, o qual, por sua vez, remete para outros. E, desse modo, encontrar-se-ia cumprido o disposto no n.º 1 do artigo 125.º. Todavia, o recorrente assaca-lhe falta de coerência, incoerência e incompletude. Salienta que “tendo o indeferimento feito apelo às normas constantes das alíneas a), c) e g) do art° 63° do Regime Jurídico do Licenciamento de Obras Particulares; 6a - Nenhuma das alíneas da disposição legal invocada se aplica ao caso, porquanto no que se refere à alínea a) o POOC não é eficaz, a alínea c) não tem qualquer relação com o caso concreto e no que à alínea g) concerne, nenhuma das entidades fundamentou os pareceres emitidos” Viu-se que o acto indicou o regime jurídico que entendeu aplicável; No que toca à alínea a) n.º 1 do artigo 63.º não se trata de falta de clareza ou de coerência, trata-se de saber será se tal alínea era aplicável; No que toca à alínea c) do mesmo número e artigo, a sua invocação ganha melhor luz face ao aduzido no ponto 3 do parecer sobre que foi exarado o acto, na referência às “medidas preventivas a adoptar para a zona em questão que se insere em espaço classificado como REN”;. No que respeita à alínea g), ainda do n.º 1 do artigo 63.º, há uma clara identificação do que se trata: trata-se de parecer desfavorável e fundamentado do INAG. Diferente é se esse parecer está bem alicerçado, no sentido de estar substancialmente correcto. Poderemos concluir, assim, como concluiu a sentença, que não existe qualquer vício de fundamentação, já que foi dado a conhecer ao interessado, de forma capaz, o itinerário seguido pela Administração para a produção do acto, de modo a ele poder em consciência aceitá-lo ou impugná-lo, como acabou por fazer. Mas, admitindo que, embora sob a figura do vício de forma, o recorrente pretendera inserir a invocação de erro nos pressupostos, na perspectiva de que a decisão não tinha dispositivo legal capaz de a alicerçar, ainda assim não tem razão na censura à sentença. Com efeito, o citado artigo 63.º estipula o indeferimento do pedido de licenciamento na verificação de qualquer um dos fundamentos que enumera. Não se exigem, pois, fundamentos cumulativos, antes, a verificação de um qualquer deles impõe o indeferimento. Ora, o acto de indeferimento foi praticado estando em vigor as medidas preventivas determinadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2001, de 22 de Fevereiro (DR I Série B). Dispõe-se nela: “1 - Sujeitar a medidas preventivas as áreas definidas nas plantas anexas à presente resolução e que dela fazem parte integrante. 2 - Nas áreas indicadas no número anterior, são interditos os seguintes actos ou actividades: (...); Construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou outras instalações; (...) Isto significa, portanto, que o indeferimento, para além de outras razões justificativas, se impunha pela aplicação directa da Resolução, o que foi indicado, como se disse, no ponto 3 do parecer sobre que incidiu o respectivo despacho. Deste modo, também por aqui se não pode assacar vício à sentença. 2.2.1. No que toca à violação lei, por violação de prévio deferimento tácito (conclusões 8ª a 11ª) Impõe-se começar por precisar o seguinte: Na petição de recurso, o recorrente invocou que se tinha formado deferimento tácito em 11.7.2000, porque “tendo o requerimento inicial sido apresentado em 11.4.2000, o respectivo deferimento tácito da aprovação do correspondente projecto de arquitectura deu-se já em 11/7/2000, nos termos dos artigos 47.º, n.º 2 e 61, n.º 1, ambos do Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro, com as alterações (...)“ (artigo 45.º). Contudo, nas alegações produzidas na fase contenciosa, o recorrente, afirmando que tinha apontado o artigo 47.º, por lapso, defendeu que o regime aplicável era o do artigo 41.º, e não do 47.º, pelo que o deferimento tácito se formara 60 dias após o requerimento de 11.4.2000, ou seja, em 11/6/2000 (cfr., entre o mais, o último parágrafo das alegações antes das conclusões (fls. 42). A sentença deu conta dessa alteração na fundamentação do vício mas concluiu que, em qualquer caso, não se poderia ter formado o deferimento tácito nos termos alegados pelo recorrente. Vejamos, então. Após a manifestação da pretensão à Administração, em 11.4.2000, o interessado foi notificado, por ofício de 8.5.2000 (fls. 27 do instrutor) para proceder à rectificação desse requerimento (cfr. ponto 6 do parecer fls. 25-26 do instrutor), sob pena de, nos termos do artigo 16.º, n.º 3, do DL 445/91, ser rejeitado o pedido. E ele veio a responder a essa notificação, juntando novos elementos, em requerimento com data de 7.6.2000, mas entrado 13.06.00 (fls. 28.) Ora, nos termos do artigo 41.º, n.º 3, b), como nos termos do artigo 47.º, n.º 3, b) do DL 445/91, o prazo para deliberação da câmara municipal conta-se da data da recepção dos documentos de harmonia com o n.º 3 do artigo 16.º. Assim, tendo os documentos sido recebidos em 13.6.00, e mesmo contando-se pelo prazo mais reduzido, que é o do artigo 41.º, não poderia ter-se completado tal prazo em nenhuma das datas invocadas na fase contenciosa: nem na data invocada pela última vez, 11.6.2000, pois, pela natureza das coisas, não pode completar-se um prazo antes do seu início; nem na data indicada, primeiramente, 11.7.2000, por o resultado da necessária adição ultrapassar tal data. A isto pode acrescentar-se que em 21.6.2000 foi dado início ao período de discussão pública do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Alcobaça-Mafra pelo que, nos termos do art. 117.º do DL 380/99, de 22 de Setembro, ficou suspenso o procedimento, exactamente porque estava em causa área abrangida por aquele plano. Mas trata-se aqui, de argumento de abundância, já que o tribunal apenas tinha que apreciar a existência do diferimento em face da causa de pedir apresentada pelo recorrente. E refira-se que (face à LPTA, que é a aplicável) não tinha o tribunal a quo, nem tem este tribunal de recurso de apreciar, se, afinal, outros elementos permitiriam afirmar o deferimento tácito antes do acto impugnado, pois, aí, ter-se-ia de entrar na discussão de factos e tramitação do procedimento administrativo alheios aos elementos em que o recorrente alicerçou a sua invocação. Foram esses elementos que se constituíram como delimitadores do objecto e fundamento do seu recurso contencioso, e consequentemente delimitadores da discussão com o necessário contraditório. Assim, esteve bem a sentença quando concluiu não se verificar o alegado deferimento tácito, afastando, pois, que o acto de indeferimento pudesse ser anulado com base no invocado pelo recorrente. 3. Pelo exposto nega-se provimento ao recurso Custas pelo recorrente. Taxa de justiça: 200 € (duzentos euros) Procuradoria: 100 € (cem euros) Lisboa, 27 de Setembro de 2005. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Políbio Henriques – Rosendo José.