012164 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 012164
ACORDAO
Descritores: Recurso per saltum, Materia de facto, Incompetencia em razão da hierarquia, Supremo tribunal administrativo
Recorrente: Dantas , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00030033
Nr Documento: SA219901017012164
Data de Entrada: 30/01/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/859a50b4b90eddf8802568fc0037aff3
Sumário
Discutindo-se no recurso interposto para o STA, da sentença proferida em 1. Instancia, materia de facto, aquele tribunal deve declarar-se hierarquicamente incompetente para o conhecimento de tal recurso (art. 32 n. 1 b) do ETAF).
