00B048 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 00B048
Acórdão
Descritores: Letra em branco, Livrança, Preenchimento abusivo, Ónus da alegação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037113
Nr Documento: SJ20000406000482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6489bafba2e2c4da80256aab0054e040CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B048.93
Sumário
Pode existir "letra" (ou livrança) em branco sem ter havido prévio contrato de preenchimento. A referência do artigo 10 da LULL ao completamento contrariamente aos "acordos realizados" respeita aos casos normais, não a um requisito necessário para que a letra (ou a livrança) em branco possa ser preenchida. Tratando-se de defesa por excepção, é ao embargante que cabe alegar e provar os termos do acordo de preenchimento e a desconformidade do completamento da livrança em relação a esse acordo.