0040169 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Antunes
Processo: 0040169
Acórdão
Descritores: Assistente, Assistente em processo penal, Admissão, Conhecimento oficioso, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028587
Nr Documento: RP200004260040169
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXV PAG242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d48cd1f9f20c8fa58025691900300ecaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040169.98
Sumário
A decisão que admite alguém a intervir nos autos como assistente não forma caso julgado, sendo a forma de reagir contra a decisão ilegal nesse sentido a interposição de recurso. A ilegitimidade é, aliás, vício de conhecimento oficioso.