017515 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 017515
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Manso , Filomena
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1981/10/19.
Nr Convencional: JSTA00004662
Nr Documento: SA119830414017515
Data de Entrada: 10/05/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/acccb958c380b219802568fc00383d6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017515.31
Sumário
Revogado o acto impugnado, não constitutivo de direitos, na pendencia do recurso, este fica sem objecto, tornando-se a lide superveniente impossivel.