0023105 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0023105
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007684
Nr Documento: RL199203310023105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca425e8790c62d938025680300012d50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0023105.21
Sumário
São pressupostos da concessão de liberdade condicional obrigatória a condenação em pena de prisão superior a seis anos, o cumprimento de cinco sextos dessa pena e não ter beneficiado o recluso de liberdade condicional facultativa no âmbito daquela condenação. Preenchidos os requisitos de liberdade condicional obrigatória, o recluso deve ser sujeito a este regime logo que complete o cumprimento de cinco sextos da pena.