97S107 - Supremo Tribunal de Justiça

Não estando definida a data em que foram expedidas as cartas para rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador por falta de pagamento de salários, o que releva para o efeito do artigo 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, devem os autos baixar à Relação para ampliação da matéria de facto.