97S107 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 97S107
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033195
Nr Documento: SJ199801210001074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/903b5f61d638c5a9802568fc003b5c33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97S107.38
Sumário
Não estando definida a data em que foram expedidas as cartas para rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador por falta de pagamento de salários, o que releva para o efeito do artigo 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, devem os autos baixar à Relação para ampliação da matéria de facto.