0044126 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0044126
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo, Nulidade, Assento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008479
Nr Documento: RL199211190044126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7d811fe2cda61f6e80256803000148a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0044126.12
Sumário
Determina a parcial nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal a atribuição, neste, do destino ou utilização da parte comum ou da fracção autónoma, diferentes dos que constam do projecto aprovado pela Câmara Municipal. Por ter natureza interpretativa, a doutrina dos assentos tem aplicação retroactiva.