084822 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 084822
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Letra, Validade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022565
Nr Documento: SJ199404130848222
Indicações Eventuais: G PINTO COELHO LIÇ VOLII LETRAS 1PARTE FASCI 1956 PAG49 PAG93. F CORREIA LIÇ T3 1956 PAG95 - PAG112. A DELGADO RDES ANOXVII N1 PAG61.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3be76469a6555b34802568fc003a77a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084822.6C
Sumário
Estando a letra exequenda apenas assinada com a firma ou sociedade sacadora e não por qualquer dos seus gerentes, que a possam vincular, o saque é nulo e a letra é não existente, como letra. E não existindo a letra como tal, o avalista não é responsável, não obstante, o disposto no artigo 7 da Lei Uniforme das Letras e Livranças e artigo 32, pois não existindo a letra o problema ou nulidade do aval nem chega a pôr-se.