0014541 - Tribunal da Relação de Lisboa

- A estipulação de que, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do Juiz quanto à matéria da causa, significa apenas que o Juiz não pode, por sua iniciativa, alterar a decisão nem os fundamentos em que ela se apoia e que constituem, com ela, um todo incindível. II - Quanto, porém, à matéria excluída do fundo da causa, continua o Juiz a exercer no processo o seu poder jurisdicional: o Juiz pode e deve resolver as questões e incidentes que surjam posteriormente, as nulidades processuais arguidas pelas partes, e as nulidades da sentença quando a causa não admita recurso ordinário.