9231075 - Tribunal da Relação do Porto

I - O apoio judiciário pode ser requerido em qualquer estado da causa, sem que tenha qualquer influência o facto de o primeiro pedido ter sido indeferido em consequência do indeferimento liminar da primeira petição apresentada. II - Quando a petição inicial deva ser indeferida liminarmente, ainda que por razões de forma, igualmente terá de ser indeferido o pedido de apoio judiciário.