01814/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 01814/03
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Absolvição do pedido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061056
Nr Documento: SA12004051301814
Juízes: Pais BorgesAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab95fd57f814b0ad80256eb50053a82cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01814.03.E3
Sumário
Absolvido o Réu do pedido não é admissível o pedido de intervenção principal formulado ao abrigo do artigo 269, do C.P.Civil. A aplicação de tal dispositivo legal pressupõe não só que se esteja perante um caso de absolvição da instância por ilegitimidade, como também que tal decorra do facto de "não estar em juízo determinada pessoa", isto é, que se verifique uma situação de litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 28, do C. P. Civil. O princípio da tutela jurisdicional efectiva, consagrado nos artigos 20 e 286, n.º 4, da CRP, não dispensa quem busca a tutela judicial efectiva de um direito de usar o meio e a forma processual previstos na lei, devendo, nos termos do artigo 2º, do C.P. Civil, a sua pretensão ser "regularmente deduzida em juízo".
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo I. A..., B... e C..., identificadas nos autos, recorrem do despacho de 14-05-2003, do M.º Juiz do TAC do Porto, que indeferiu o requerimento por elas formulado em que solicitavam a intervenção principal provocada do "Hospital ...", em Vila Nova de Famalicão. Na sua alegação, as recorrentes formulam as conclusões seguintes : 1 – O tribunal a quo absolveu da instância o Estado Português por considerar que este era parte ilegítima em acção onde se invocava a sua responsabilidade civil extracontratual, devido ao mau funcionamento do serviço de urgências de um hospital público, integrado no sistema nacional de saúde, e que conduziu ao falecimento do pai/marido das ora recorrentes; responsabilidade que deveria ser assacada apenas e só ao hospital .... 2 – Após interposição de recurso ordinário per saltum para a secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo - e uma vez mantida a decisão recorrida - as ora recorrentes procederam à modificação subjectiva da instância requerendo a intervenção principal provocada do hospital ..., de Vila Nova de Famalicão; requerimento indeferido com fundamento no facto de o "âmbito de aplicação do artigo 269.º do CPC estar circunscrito ao caso das decisões que julguem ilegítimas algumas das partes... E o Estado Português tinha sido absolvido do pedido”, ainda que em sede de recurso! 3 - Ora, resultando assente nos presentes autos que a responsabilidade civil extracontratual pelos danos patrimoniais e morais causados por conduta ilícita e culposa dos serviços de urgência do hospital de ..., em Vila Nova de Famalicão, que acarretou a morte de ..., apenas àquele hospital poderia ser imputada, pois só ele tinha legitimidade passiva – a intervenção principal provocada constitui o único mecanismo legal capaz de sanar a decisão de ilegitimidade proferida nos presentes autos. 4 – Sendo essa, aliás, a ratio legis contida nas disposições conjugadas dos artigos 26.º, n.º1, 2.ª parte, e 269.º, n.º1, do Código de Processo Civil. 5 – Pelo que, o indeferimento do referido requerimento constitui um manifesto desrespeito pelos princípios da legalidade, justiça e igualdade. 6 - Assim, o incidente da intervenção principal provocada figura como a única iniciativa processual capaz de assegurar e obter a tutela jurisdicional efectiva dos direitos, liberdades e garantias pessoais das aa.. 7 – Nesta conformidade, o tribunal a quo ao indeferir o mencionado procedimento processual violou um direito fundamental previsto e salvaguardado no Artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, na medida em que a decisão pela inaplicabilidade remissiva do artigo 269.º do Código de Processo Civil atenta frontalmente contra o direito e garantia das aa. a uma tutela jurisdicional efectiva. 8 - Assim sendo, a douta sentença de que se recorre ao indeferir a intervenção principal provocada do Hospital ..., em Vila Nova de Famalicão, viola o disposto nos artigos 326.º, n.º 1, 2.ª parte, e 269.º do Código de processo civil, bem como, artigos 18.º, 20.º, e 202.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. 9 - Com a observância das mencionadas normas, concluirá o tribunal ad quem pela admissibilidade do incidente de intervenção principal provocada do Hospital ..., em Vila Nova de Famalicão, repondo-se, assim, a legalidade, justiça e igualdade do nosso estado de direito democrático! Contra alegou o Magistrado do M.ºP.º, em representação do Estado, apresentando as conclusões seguintes: 1 - A douta decisão recorrida não violou os preceitos legais indicados pelas recorrentes. 2 - Antes, e de acordo com a decisão final proferida no âmbito dos autos, fez correcta e precisa aplicação dos preceitos legais ao caso aplicáveis. 3 - Concluindo, pois, pela inadmissibilidade legal da pretensão formulada pelas recorrentes (intervenção principal provocada). 4 - Assim sendo, a douta decisão sob recurso deverá ser mantida na íntegra. Com interesse para a decisão consideram-se assentes os seguintes factos : 1 – As recorrentes intentaram no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, contra o Estado Português, uma acção de condenação, sob a forma ordinária, em que formulavam o pedido de indemnização pelos danos decorrentes da morte de seu marido e pai, imputando tal resultado ao “serviço de urgências do Hospital de ...” de Vila Nova de Famalicão – fls. 2 e seg.s . 2 – Por sentença do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto de 10-03-2002, foi julgada procedente a excepção da ilegitimidade passiva do o Réu/Estado, por ter sido considerado não ter interesse directo em contradizer o pedido, razão por que foi absolvido da instância –fls. 81 e seg.s . 3 – Tal decisão foi alterada por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 28-01-2003 que, por manifesta improcedência da acção, absolveu o Réu do pedido,– fls. 103 e seg.s . 4 – As recorrentes foram notificadas da decisão referida em 3 através de carta registada, expedida em 31-01-03, dirigida ao respectivo mandatário – fls. 109 5 – Devolvido o processo ao Tribunal Administrativo do Círculo, em 17-03-2003, as recorrentes vieram requerer a intervenção principal provocada do Hospital ... – fls.113. 6 – Por despacho de 14-05-2003, tal pedido foi indeferido – fls. 123. III – A questão a decidir consiste unicamente em saber se absolvido o Réu do pedido formulado, por decisão judicial transitada em julgado, pode o Autor requerer a intervenção principal de outra pessoa, ao abrigo do artigo 269, do C. P. Civil, que dispõe : Art. 269.º (Modificação subjectiva pela intervenção de novas partes) Até ao trânsito em julgado da decisão que julgue ilegítima alguma das partes por não estar em juízo determinada pessoa, pode o autor ou reconvinte chamar essa pessoa a intervir, nos termos dos artigos 325.º e seguintes. Quando a decisão prevista no número anterior tiver posto termo ao processo, o chamamento pode ter lugar nos trinta dias subsequentes ao trânsito em julgado; admitido o chamamento, a instância extinta considera-se renovada, recaindo sobre o autor ou reconvinte o encargo do pagamento das custas em que tiver sido condenado. Do texto legal transcrito resulta, sem margem para duvidas, que a intervenção ao abrigo do artº 269 C.C. nos termos aí previstos só tem lugar: – quando ocorra uma decisão que julgue ilegítima alguma das partes ; – que tal ilegitimidade decorra do facto da parte não estar acompanhada de uma outra pessoa, isto é, que se verifique uma situação de litisconsórcio necessário ; – que a intervenção seja requerida até ao trânsito em julgado da decisão ou, se esta tiver posto termo ao processo, nos trinta dias seguintes. É manifesto que na situação em análise se não verificam os pressupostos das alíneas a) e b). Na verdade, as recorrentes intentaram no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, contra o Estado Português, uma acção de condenação, sob a forma ordinária, em que formulavam o pedido de indemnização pelos danos decorrentes da morte de seu marido e pai, imputando tal resultado ao “ serviço de urgências do Hospital de ...” de Vila Nova de Famalicão. Por sentença de 10-05-2002, do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto foi o Réu, Estado Português, absolvido da instância por ilegitimidade passiva. Em recurso interposto para este Supremo Tribunal Administrativo, considerando-se que “a acção foi proposta contra quem, de forma evidente e manifesta, face à causa de pedir, não pode ser juridicamente responsabilizado pelos danos, o que conduz à improcedência manifesta da acção, cujo efeito difere da absolvição da instância que a sentença extraiu dos mesmos fundamentos”, a decisão do TAC foi alterada, sendo o Réu absolvido do pedido – acórdão de 28-01-2003, junto a fls. 103 e seg.s. Deste quadro fáctico resulta que a decisão que pôs termo ao processo determinou a absolvição do Réu do pedido pelo que, claramente, se não verifica o condicionalismo legal do uso da faculdade prevista no artigo 269 do C.P.Civil, que, como se viu, pressupõe não só que se esteja perante um caso de absolvição da instância por ilegitimidade, como também que tal decorra do facto de “ não estar em juízo determinada pessoa “, isto é, que se verifique uma situação de litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 28, do C. P. Civil . No caso em apreço o que se passou foi que, tal como foi decidido pelo acórdão de fls. 103 e seg.s, transitado em julgado, as recorrentes demandaram o Estado entidade que, face ao contorno que deram ao pedido e à causa de pedir, nunca podia ser responsabilizada pelos danos cuja indemnização peticionavam. A "ratio" do artigo 269, do C. P. Civil, é tão só a de, nos casos em que a instância foi extinta por ilegitimidade decorrente do facto de, nos termos do artigo 28, n.º 1 e 2, do C. P. Civil, não terem sido demandados todos os interessados na relação material controvertida, permitir ao autor - através da intervenção provocada da pessoa, ou pessoas, em falta - a renovação da instância e o prosseguimento da acção, aproveitando-se, assim, o facto de pelo menos uma das partes a demandar já estar em juízo. As recorrentes na alegação do presente recurso insistem que a instância foi extinta por ilegitimidade do Réu mas, como se viu, tal não corresponde à realidade pelo que a situação de facto nunca pode ser enquadrada na previsão do artigo 269, do C.P.Civil. Ao contrário do alegado, a tutela dos direito das A.A. é assegurado pela acção de responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos prevista nos artigos 71, n.ºs 2 e 3, e 72, da LPTA, que as recorrentes usaram, só que mal dirigida. Não é, pois, pela recusa da intervenção requerida ao abrigo do artigo 269, do C.P.Civil que o direito que as recorrentes se arrogam fica sem tutela judicial adequada para o efectivar. O direito a tutelar é o dano da morte decorrente da conduta eventualmente ilícita “dos serviços de urgência do Hospital ...”. A forma processual adequada para obter a protecção jurídica desse direito através do tribunais, está prevista na lei só que, como se exige no artigo 2º do CPC, a pretensão deve ser “regularmente deduzida em juízo” por quem busca a tutela judicial, o que, como vimos, não aconteceu, pelo que não ocorre violação princípio da tutela jurisdicional efectiva consagrado nos artigos 20 e 286, n.º 4, da CRP, não se vislumbrando, também, qualquer “desrespeito pelos princípios da legalidade, justiça e igualdade” que nem as recorrentes concretizam na sua vaga alegação. Bem andou, pois, o M.º Juiz do TAC ao indeferir o requerimento de fls. 113 em que as recorrentes solicitam a intervenção principal provocada do “Hospital ...” e a consequente renovação da instância. IV. Nestes termos, improcedendo toda a alegação das recorrentes, acordam em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. Custas pelas recorrentes, fixando-se, solidariamente, em 300 euros (taxa de justiça), e 150 euros (procuradoria). Lisboa, 13 de Maio de 2004 Freitas Carvalho – Relator – Pais Borges – Adérito Santos