016589 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016589
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto sobre sucessões e doações, Associação religiosa, Templos, Fim estatutario, Concordata
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Confraria de S Miguel e Almas da Paroquia de S Cosme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016438
Nr Documento: SA219720517016589
Data de Entrada: 12/11/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/242acd697601ae27802568fc00372da7
Sumário
Goza da isenção de imposto sobre sucessões e doações uma confraria que tem o fim de promover o culto divino - artigo 8 da Concordata celebrada entre Portugal e a Santa Se em 7 de Maio de 1940.
